Questão
ID 1436090Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SEFAZ RJ
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de
infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural,
o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete
infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural,
o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete