Questão
ID 1436061Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuintes
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de
parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em
dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de
parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em
dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de