Questão
ID 1436019Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 131/2009 - Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de Maio de 2000, Que Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e Dá Outras Providências, a Fim de Determinar a Disponib
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão
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financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão