Questão 1436010 de Direito Tributário - FCC 2014

Questão

ID 1436010

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

A empresa Campos dos Goitacazes Refrigerantes S.A., grande fabricante de refrigerantes no Estado do Rio de Janeiro, foi fiscalizada entre os meses de março e junho de 2005, pelos auditores fiscais Rodrigus da Silva e Renatus de Oliveira.

Com base no CTN, nessa situação hipotética, o dever de sigilo

Alternativa A: não foi violado, nem pela Fazenda Pública, nem pelos seus servidores, em nenhuma das situações apresentadas, porque, quando
essas informações foram tornadas públicas, já haviam decorrido mais de cinco anos entre a data em que foi realizada a
fiscalização e a data de divulgação das informações, lapso de tempo este que é superior ao do quinquênio decadencial.
Alternativa B: foi violado, quando a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu periódico, tornou público o conteúdo da
fórmula e da matéria-prima relacionadas com a fabricação de alguns dos refrigerantes mais vendidos pela empresa Campos dos
Goitacazes Refrigerantes S.A., mesmo que essa publicidade não tenha sido dada pelos auditores fiscais que a fiscalizaram.
Alternativa C: não foi violado, quando os auditores fiscais prestaram informações para que a revista de grande circulação nacional elaborasse a
reportagem em que foram publicadas, especificamente, informações sigilosas sobre a situação financeira e econômica das
maiores clientes e das maiores fornecedoras da empresa Campos dos Goitacazes Refrigerantes S.A., pois essas empresas não
foram fiscalizadas por eles.
Alternativa D: não foi violado, quando o periódico informativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou reportagem dando
a conhecer informação sigilosa, relacionada com as matérias-primas utilizadas pela empresa Campos dos Goitacazes
Refrigerantes S.A. para a fabricação de refrigerantes, porque o dever de sigilo não é da pessoa jurídica de direito público, mas de
seus servidores.
Alternativa E: foi violado, quando, relativamente a uma das fornecedoras da empresa fiscalizada, os auditores fiscais prestaram informações
especificamente relacionadas com as representações fiscais para fins penais que existiam em nome de seus sócios, e com a
relação de seus créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado fluminense.

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Questão 1436010

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