Questão 1436003 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1436003

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei no 8.666/1993:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”

Alternativa A: exclui o princípio da isonomia, na medida em que elimina da fase de lances os licitantes cuja proposta inicial supere em 10% a
proposta de menor valor, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
Alternativa B: exclui o princípio da impessoalidade, na medida em que admite negociação pessoal das propostas com os licitantes, o que,
todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
Alternativa C: pauta-se pelos mesmos princípios.
Alternativa D: exclui o princípio da legalidade, pois deixa a critério da administração inverter as fases da licitação, o que, todavia, o Supremo
Tribunal Federal entende constitucional.
Alternativa E: exclui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois admite negociação das propostas com os licitantes, após sua
abertura, o que o Supremo Tribunal Federal já entendeu inconstitucional.

Estatísticas Cadernos

Questão 1436003

Continue estudando na plataforma