Questão
ID 1435994Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Chronos, servidor público federal, exerce atividade considerada insalubre em órgão da Administração pública direta há mais de vinte e
cinco anos. Deseja obter uma aposentadoria especial, mas está impossibilitado de adquiri-la, na medida em que a Constituição da
República determina que a definição da aposentadoria especial de servidor público depende de lei complementar, a qual ainda não fora
aprovada pelo Congresso Nacional. Neste caso, Chronos
cinco anos. Deseja obter uma aposentadoria especial, mas está impossibilitado de adquiri-la, na medida em que a Constituição da
República determina que a definição da aposentadoria especial de servidor público depende de lei complementar, a qual ainda não fora
aprovada pelo Congresso Nacional. Neste caso, Chronos