Questão 1435992

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1435992

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter
informação

Alternativa A: pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Alternativa B: contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou
não a arquivos públicos.
Alternativa C: produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da
Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Alternativa D: referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade
de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa E: sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços.