Questão
ID 1435989Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD, de quaisquer bens ou
direitos, cabe
direitos, cabe