Questão
ID 14359Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo.
II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros.
III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.
Assinale