Questão 14359

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 14359

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro


Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:

I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo.

II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros.

III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.

Assinale

Alternativas da questão 14359
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