Questão
ID 1435878Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/88, a alíquota mínima do ISS é de: