Questão
ID 1435869Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre: