Questão
ID 1435867Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar do ICMS
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado: