Questão 1435863

A suspensão da prescrição das obrigações do devedor ocorre com o despacho de processamento da recuperação judicial, e não com a sua concessão.

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor pode alienar ou onerar bens não relacionados no plano de recuperação judicial.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação que vencer após o prazo de dois anos após a concessão não acarretará a convolação da recuperação em falência do devedor.

Os créditos oriundos de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observadas as legislações específicas.

As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e legislação ordinária específica.