Questão
ID 1435849Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisões com Eficácia Normativa
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:
I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
III. decretos editados pelos entes federados.
Analise os itens acima e assinale: