Questão
ID 1435325Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é: