Questão
ID 1435324Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Garantias de Imparcialidade ou Vedações
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.
1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.