Questão 1435320

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1435320

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

Alternativa A:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.
Alternativa B:
O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Alternativa C:
Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Alternativa D:
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Alternativa E:
Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.