Questão 1435299

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.