Questão 1435289

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 1435289

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Abono de Permanência

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú


De acordo com Emenda Constitucional nº 103/2019, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a:

Alternativas da questão 1435289
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