Questão
ID 1435275Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Considere a seguinte situação hipotética:
O órgão competente para a análise das contas que o prefeito do município de Balneário Positano deve prestar anualmente emitiu parecer prévio opinando pela rejeição das contas do prefeito. Entre as causas que motivaram o parecer prévio pela rejeição das contas estão as despesas com pessoal acima do limite máximo, sem a recondução após esgotado o prazo legal.
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio só deixará de prevalecer: