Questão 1435164

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1435164

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional n° 109, de 2021:

Alternativa A:
Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2029.
Alternativa B:
Prorrogou o prazo de quitação para todos os entes federados para 31 de dezembro de 2029.
Alternativa C:
Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2029.
Alternativa D:
Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2032.
Alternativa E:
Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2032.