Questão
ID 1435158Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece: