Questão 1435158

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1435158

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú


O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:

Alternativas da questão 1435158
Pular para o conteúdo principal