Questão
ID 1435074Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Analise o trecho abaixo do artigo 40 da Constituição Federal.
A lei ........................ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.