Questão 1435072

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1435072

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:

Alternativa A:
A lei não permite contratação por tempo determinado no serviço público.
Alternativa B:
A lei permitirá a contratação por tempo determinado no serviço público, somente na área da saúde.
Alternativa C:
A lei permitirá a contratação por tempo determinado no serviço público, somente na área da educação.
Alternativa D:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado exclusivamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público das forças armadas.
Alternativa E:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.