Questão 1435063

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1435063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.

Alternativa A:
As disposições desta Lei não são aplicáveis aos parlamentares que integram o Congresso Nacional brasileiro.
Alternativa B:
As disposições desta Lei são aplicáveis somente a agente público que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Alternativa C:
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Alternativa D:
As disposições desta Lei são aplicáveis somente a servidores públicos que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Alternativa E:
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja cidadão estrangeiro.