Questão
ID 1434840Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade.
2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário.
3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições.
4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.