Questão 1434839

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1434839

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Após investidura em cargo, fica o servidor público amparado por direitos e deveres no exercício de suas atribuições.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativa A:
Não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa B:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa C:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa E:
O servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.