Questão 1434806

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1434806

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Um fiscal da vigilância sanitária de um determinado município, no exercício de suas funções, adentrou em um restaurante e verificou que algumas lixeiras estavam lotadas de lixo, ocasionando mau cheiro no ambiente e diversos insetos. De imediato acionou o proprietário do restaurante e lacrou o estabelecimento para verificar as condições sanitárias do mesmo.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder:

Alternativa A:
De polícia, que consiste na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.
Alternativa B:
Disciplinar, que consiste em atos repressivos.
Alternativa C:
Disciplinar, que consiste em atos preventivos, com características de consentimento da parte interessada.
Alternativa D:
Regulamentar, que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.
Alternativa E:
Hierárquico, que consiste na edição de atos normativos.

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