Questão 143478

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbaçãoda saúde mental do condenado, o Ministério Público poderá requerer ao juízo da execução a substituição dapena por medida de segurança;

Após decisão condenatória irrecorrível, compete ao juízo da execução aplicar lei posterior que deixa deconsiderar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal (abolitio criminis) e, também, lei posteriorque, apesar de não descriminalizar o fato, de qualquer modo favorecer o condenado (novatio legis inmellius);

O regime disciplinar diferenciado não se aplica ao preso provisório;

A prisão domiciliar pode ser cumulada com a medida de monitoração eletrônica, sendo que a violaçãodesta pode acarretar a revogação do cumprimento da reprimenda em domicílio;

Nas hipóteses previstas em lei, tem direito à permissão de saída, os condenados que cumprem pena nosregimes fechado e semiaberto.