Questão 143477

indivíduo que tenha sido condenado, emprocessos distintos, a duas penas privativas deliberdade em regime inicial semiaberto, podeiniciar a execução em regime fechado, se osomatório das penas importar em valorincompatível com esse regime.

a inclusão do apenado no regime abertodepende da comprovação de que o mesmo jáestá trabalhando, porque deve comprovar acapacidade prévia de sustentar-se por meioslícitos

a regressão de regime pode ser imposta aoapenado que, no curso da execução, sejacondenado, por sentença transitada emjulgado, pela prática de crime doloso ou, nostermos do regulamento da casa penal, daprática de falta grave.

o regime disciplinar diferenciado pode serimposto tanto ao condenado quanto ao presoprovisório, tendo como fundamento a práticade qualquer crime doloso, porque todos oscrimes dolosos constituem faltas graves.

razões de segurança ou disciplinaresautorizam o diretor do estabelecimento penala suspender ou restringir certos direitos dopreso, dentre eles o de receber visitas íntimas,mas não pode ser suspenso o direito às visitasnormais dos familiares, porque essa é umacondição básica de ressocialização.