Questão 143474

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 143474

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d), Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;
Alternativa B:
O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;
Alternativa C:
O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;
Alternativa D:
É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;
Alternativa E:
O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.