Questão
ID 1434667Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas é a de número: