Questão 143458

O benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência acurso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados quecumprem pena no regime fechado.

O direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, édeferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechadoou semiaberto.

Não se computa o tempo remido para a concessão do livramentocondicional.

O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciadointroduzido pela Lei n.º 10.792/2003.

O juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoraçãoeletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ouquando determinar a prisão domiciliar.