Questão
ID 1434571Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Considere a seguinte situação hipotética:
No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Balneário Zapiola que o prefeito pretende encaminhar ao poder legislativo constam a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício seguinte.
Além disso, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, podem constar na LOA as seguintes autorizações:
1. Abertura de crédito suplementar.
2. Contratação de operação de crédito para a construção de uma escola.
3. Servidores públicos municipais fracionarem o usufruto das férias em até três períodos.
4. Veículos serem estacionados na faixa de areia das praias durante o período de baixa temporada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.