Questão 1434560

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1434560

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú


A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:

1. o servidor público efetivo de uma autarquia.

2. o estagiário remunerado de um órgão público.

3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.

4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.

5. o vereador de um Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 1434560
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