Questão 143455

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 143455

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.
Alternativa B:
Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Alternativa C:
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.
Alternativa D:
O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
Alternativa E:
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.