Questão 143454

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 143454

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a opção correta a respeito do promotor natural, da interceptação telefônica e de institutos da Lei de Execução Penal.

Alternativa A:
Conta-se o tempo de pena remido para efeito de concessão de livramento condicional, mas não para efeito de concessão de indulto.
Alternativa B:
Dado o princípio do promotor natural, a atribuição para atuar no feito é daquele membro do MP cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e preestabelecidos em lei.
Alternativa C:
O juiz pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sem qualquer violação ao princípio acusatório.
Alternativa D:
De acordo com os tribunais superiores, não constitui prova lícita a gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores.
Alternativa E:
A saída temporária é, a princípio, permitida aos presos que cumpram a pena privativa de liberdade em regime fechado e em regime semiaberto.