Questão 143450

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 143450

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo


Acerca do Regime Disciplinar Diferenciado, analise as assertivas abaixo:


l. Sujeita o preso a recolhimento em cela individual, com visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de uma hora.

ll. Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório, apenas, se sobre ele recaírem fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Ill. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

IV. A inclusão no regime disciplinar diferenciado constitui sanção disciplinar, todavia, ao contrário das demais sanções, é aplicada por decisão judicial.


Está correto, apenas, o que se afirma em:

Alternativas da questão 143450
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