Questão 1434441

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1434441

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

Alternativa A:
É de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município.
Alternativa B:
A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.
Alternativa C:
As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Não poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.
Alternativa E:
O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.