Questão 1434411

O imposto a pagar tiver valor superior ao fixado em portaria do chefe do poder executivo municipal.

O contribuinte for enquadrado no regime de apuração do Simples Nacional.

Houver a prestação de serviços oriundos do exterior.

O valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

A atividade do contribuinte estiver relacionada com a prestação de serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.