Questão 143439

em respeito à garantia da presunção de inocência,não se admite a progressão de regime de cumprimentoda pena antes do trânsito em julgado da sentençacondenatória.

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta)anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 doCódigo Penal, não é considerada para a concessãode outros benefícios, como o livramento condicionalou regime mais favorável de execução.

não foi recebida pela ordem constitucional vigente apossibilidade de revogação de até um terço do temporemido em razão de falta grave.

é de dez dias o prazo para interposição de agravocontra decisão do Juiz da Execução Penal.

a frequência a curso de ensino formal é causa deremição de parte do tempo de execução de penaapenas sob regime aberto.