Questão 143434

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 143434

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Classificação (Art. 5º a 9º-a), Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca das disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A prática de falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
Alternativa B:
A submissão do apenado a exame criminológico para a finalidade de progressão de pena somente se fará mediante decisão motivada nas peculiaridades do caso.
Alternativa C:
Não é autorizada saída especial do reeducando em regime fechado, mediante escolta, em caso de óbito de um irmão seu.
Alternativa D:
Para a obtenção do requisito objetivo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não é considerado o tempo de cumprimento de pena em regime fechado.
Alternativa E:
De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível que o apenado que inicie o cumprimento de pena em regime semiaberto resgate um sexto da pena para poder pleitear o benefício do trabalho externo.