Questão 143431

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 143431

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Limitação de Fim de Semana (Art. 151 a 153), Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

Ano: 2014 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento

Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
Alternativa B:
Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
Alternativa C:
O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
Alternativa D:
Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
Alternativa E:
Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.