Questão
ID 143430Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197)
Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Segundo a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções penais caberá recurso de: