Questão
ID 143429Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Defensoria Pública (Art. 81-A e 81-b), Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de violação das normas referentes à execução penal, instaurar sindicância ou procedimento administrativo.