Questão 143426

Segundo a jurisprudência do STJ, para a configuração de faltagrave, é necessário que transite em julgado sentença penalcondenatória em virtude da prática de crime doloso no decorrerda execução penal.

O condenado que praticar falta grave perderá todos os diasremidos.

Para a concessão da progressão de regime prisional e dolivramento condicional, basta a satisfação dos requisitosobjetivo (temporal) e subjetivo (atestado de bomcomportamento carcerário), sendo expressamente vedada pelaLEP a determinação, pelo magistrado, de realização de examecriminológico.

A apuração de falta disciplinar é atribuição da autoridadeadministrativa e requer peça acusatória promovida pelo MP.

A LEP não impõe a obrigatoriedade da instauração deprocedimento administrativo disciplinar para o reconhecimentode falta grave, sendo suficiente, para tanto, a realização deaudiência de justificação que possibilite a oitiva prévia dosentenciado, garantidos a ampla defesa e o contraditório.