Questão
ID 143424Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101)
Ano: 2014 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e