Questão
ID 143420Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 8.615/2015 - Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
O sentenciado Mévio, reincidente, cumpre pena por crime hediondo e por crime comum (não hediondo), sem praticar falta grave nos últimos 24 meses. Considerando as disposições do Decreto n° 8.172/13, para atingir o requisito temporal para obtenção de comutação de pena (art. 2°), o apenado terá que, até 25 de dezembro de 2013, ter cumprido