Questão 143419

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 143419

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52), Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O cometimento de falta disciplinar de natureza grave peloexecutando interrompe tanto o prazo para a obtenção daprogressão de regime, quanto para fins de concessão delivramento condicional.
Alternativa B:
O agente inimputável desinternado poderá ser novamenteinternado antes do decurso de um ano, desde que pratiqueconduta típica e antijurídica.
Alternativa C:
Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da penasob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência acurso de ensino formal, só é possível em virtude de construçãojurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acercada matéria.
Alternativa D:
A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo aopreso provisório somente em serviço ou obras públicasrealizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
Alternativa E:
Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva dedireitos substitutiva da privativa de liberdade como condiçãoespecial ao regime aberto.