Questão 143417

A LEP --Lei de Execução Penal brasileiraadota a teoria da readaptação social dos condenadoscomo função declarada da pena de prisão,uma teoria da pena e política criminal provenienteda criminologia crítica.

As penas constitucionalmente permitidas noBrasil são: privação ou restrição da liberdade, perdade bens, multa, prestação social alternativa, esuspensão ou interdição de direitos.

O código penal brasileiro vigente adota umsistema dualista quanto às teorias da pena, baseadona combinatória de retribuição e prevenção (gerale especial).

A criminologia crítica analisa as funções dapena a partir de distinções como funções declaradase funções latentes, funções simbólicas e funçõesinstrumentais da pena. Entre as funções instrumentaisencontra-se a função de reproduçãodas desigualdades sociais no capitalismo.

As teorias da pena podem ser agrupadas emteorias legitimadoras e deslegitimadoras do poderde punir. Entre as primeiras encontram-se as teoriasabsolutas da retribuição e as teorias relativas daprevenção, com suas subclassificações internas.Entre as segundas encontram-se as teorias minimalistas-garantistas e abolicionistas.